RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 158, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 158, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações das Diretrizes e
Prioridades para a aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
(FDCO) em 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º,
§ 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, XVI, e o art.
61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução
Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao disposto no art.
4º, inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II da referida
Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, no art. 9º, inciso II, do Anexo ao
Decreto n. 10.152, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas "b" e
"c" do Regimento Interno, em conformidade com o estabelecido na 22ª Reunião
Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, e com base nos elementos constantes
do Processo n. 59800.000727/2024-08, torna público que o Colegiado RESOLVEU:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel n. 07, de 14 de novembro
de 2024 (SEI nº 0412939), as alterações no art. 6º DAS PRIORIDADES ESPACIAIS e no
art. 7º DAS VEDAÇÕES, do Anexo da Resolução n. 154, de 12 de junho de 2024, que
dispõe sobre as Diretrizes e Prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2025.
Art. 2º Os arts. 6º e 7º do Anexo da Resolução Condel/Sudeco n. 154, de
12 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art.6°........................................................................................
...................................................................................................
IV - .............................................................................................
V - cidades participantes em programas vinculados aos objetivos da PNDR,
como o Programa Cidades Intermediadoras. " (NR)
"DAS VEDAÇÕES
Art. 7º De acordo com o art. 22 da Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho
de 2023, fica vedada, no âmbito do FDCO, a concessão ou renovação de quaisquer
empréstimos ou financiamentos para:
I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de
qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do
fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, sendo nesse
caso, necessário observar, no que concerne ao financiamento de máquinas,
equipamentos e sistemas nacionais, requisito de conteúdo nacional mínimo, conforme
regulamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para
o Credenciamento do Finame (CFI);
II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência
contra a mulher, racial e de etnia;