RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alterações das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO- OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhes conferem art. 8º, § 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do RegimentoInternodoCondel,aprovadopormeiodaResoluçãoCondeln.118,de8dedezembrode 2021; ainda, em observância ao estabelecido no art. 10, § 1º, inciso I da referida Lei Complementar e no art. 14, inciso I da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, em conformidade com o estabelecido na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo n. 59800.000496/2024-24, torna público que o Colegiado RESOLVEU: Art. 1º Aprovar as alterações no artigo 1º das DIRETRIZES, no artigo 2º das PRIORIDADES SETORIAIS,enoartigo3ºdasPRIORIDADESESPACIAIS,doAnexodaResoluçãoCondel/Sudecon.153, de 12 de junho de 2024, para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) em 2025, conforme Parecer Condel Sudeco n. 06/2024 (SEI n. 0413017). Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 3º do Anexo da Resolução Condel/Sudeco n. 153, de 12 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: "DAS DIRETRIZES Art. 1° ............................................... ........................................................... XX - o apoio a projetos de investimentos que atendam à Nova Industria Brasil (NIB). ............................................................ " (NR) "DAS PRIORIDADES SETORIAIS Art. 2º ............................................. ......................................................... X - apoio a projetos de investimento aderentes ao Plano de Transformação Ecológica (PTE) do Governo Federal, e/ou pertencentes a empresas que possuam certificações e selos de empresas sustentáveis ou que tenham recebido recursos do Programa Eco Invest Brasil do Ministério da Fazenda. " (NR) "DAS PRIORIDADES ESPACIAIS Art. 3º ............................................. I - ..................................................... ......................................................... e) cidades participantes em programas vinculados aos objetivos da PNDR. .......................................................... " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 157, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. Todos os atos de 07/01/2025