PORTARIA SPA/MF Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter
provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas
que menciona, adicionando-as ao Anexo da Portaria
SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo
SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas
requerentes que cumpriram o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30
de dezembro de 2024.
Art. 2º A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter
provisório a serem adicionadas ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de
dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das
respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da
regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA