PORTARIA SERES Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria nº 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES nº 5, de 30 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Fica homologado o resultado final da inscrição nº 27599136/2024 de solicitação de habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir: . .Nº DE INSCRIÇÃO .PROCESSO SEI .MANTENEDORA .MANTIDA .RESULTADO . .27599136/2024 .23000.039336/2024-43 .ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (16252) .FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE MOINHOS DE VENTO (19670) .HABILITADA Art. 2º A presente habilitação conferirá à instituição de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital nº 5/2024. Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital nº 5/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO
PORTARIA SERES Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/01/2025