PORTARIA MINC Nº 177, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 177, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da Cultura,
financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8),
adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
Art. 2º As ações, as iniciativas, os programas e os serviços do Ministério da
Cultura que poderão ser financiados pelas emendas a que se referem o art. 1° desta Portaria
estão disponíveis na Cartilha Parlamentar 2025, disponível no site do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 3º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov
(https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 4º Nas ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO II
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - o alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 7º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos a serem
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 8º Deverão constar do procedimento de execução da programação de
emenda de comissão:
I - cópia da ata da sessão em que foi aprovada a indicação da emenda, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - declaração de que a emenda não consiste em designação genérica de
programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas, nos termos do art. 4º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - demonstração da subsunção aos critérios dos arts. 6º e 7º desta Portaria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Caberá às áreas técnicas do Ministério da Cultura, para execução de
emendas parlamentares, identificar e formalizar, sob pena de responsabilidade, a
existência de hipóteses de impedimentos de ordem técnica, previstas no art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA