PORTARIA MCTI Nº 8.838, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 8.838, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Delegação de competência à Diretora do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para
firmar Termo.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em
conformidade com o disposto no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro
de 1946 e ao artigo 20, caput e parágrafo único da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretora do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer - CTI para firmar junto à Superintendência do Patrimônio da
União no Estado de São Paulo da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Termo de Entrega Definitiva, relativo ao
imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da SPU
sob o RIP nº 6291.00074.500-5, onde se localizam as instalações da citada Unidade de
Pesquisa deste Ministério, Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS