PORTARIA Nº 89, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 89, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5006697-19.2021.4.03.6103, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00194/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 142/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10147, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.049, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 61, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição
anistiado político de JOSÉ SALES DE SOUZA, portador do CPF nº 740.XXX.XXX-49, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 3.518,50, com o pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal,
e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1° incisos I, II e III da Lei n 10.559, de 2002.
MACAÉ EVARISTO