PORTARIA Nº 70, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O Reitor em exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor de Pesquisa da Pró-Reitoria de
Pesquisa e Pós-Graduação, para representar legalmente a Instituição por meio de
instrumentos contratuais, Termos de Convênio, Termos de Outorga, Termos de cooperação
técnica e protocolo de intenções referentes à assuntos pertinentes à pesquisa, inclusive
perante Órgãos e empresas públicas ou mistas, Instituições Privadas e Fundações de apoio.
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI