PORTARIA Nº 60, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 60, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O Reitor em exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais: resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Extensão para, observada a
legislação vigente, encaminhar os procedimentos e praticar os atos descritos abaixo:
a. Firmar acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais no âmbito desta Pró-Reitoria;
b. Emitir e assinar portarias de designação de gestor de contrato, de convênio,
de termo de cooperação e de documentos semelhantes de atividades de extensão
devidamente aprovadas pela UNIFEI;
c. Assinar termos de depósitos e doações de órgãos de fomento, de empresas
públicas e privadas.
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI