PORTARIA Nº 4.435, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.435, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08335.010576/2023-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RAMON MAXIMILIANO VILLARROEL BOLIVAR, de
nacionalidade venezuelana, filho de Ramon Maximo Villarroel Marrero e de Narelys del Valle
Bolivar, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 27 de setembro de 2000, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 49 (quarenta e nove) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ