PORTARIA Nº 15.704, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.704, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
562, de 22/12/2011,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21455/2024/SEI-MCOM (12140527), que integra o Processo nº
53115.007920/2021-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA, Fistel nº
50415140200, inscrita no CNPJ nº 09.227.786/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 250, no Município
de Patos, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 11.088,20 (onze mil e oitenta
e oito reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
"b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
RETIFICAÇÕES
Nas Portarias de 2 de janeiro de 2025, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 6 de janeiro de 2025,
Seção 1, página 7/8, onde se lê: PORTARIA Nº 15.433, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, A
COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, Leia-se: PORTARIA Nº 15.433, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO.
Nas Portarias de 2 de janeiro de 2025, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 6 de janeiro de 2025,
seção 1, página 8, onde se lê: PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, A
COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, Leia-se: PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO.