PORTARIA Nº 15.697, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21449/2024/SEI-MCOM (12140278), que integra o Processo nº 53115.025028/2021-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO, Fistel nº 50010415203, inscrita no CNPJ nº 19.197.854/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 296, no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.894,25 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavo), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 15.697, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/01/2025