DESPACHO Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.003346/2024-31, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Laticínio Serra da Canastra
Ltda., CNPJ 19.341.171/0001-02; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D
efetue a devolução em dobro complementar dos valores faturados a maior decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 3000967506, referente ao período de
18/03/2013 a 01/08/2013, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010
e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 1/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.477/2018 - CENTRO DE APOIO DA MINERACAO SUSTENTAVEL LTDA -
GUARANTÃ DO NORTE/MT, MATUPÁ/MT - Guia n° 584/2024 - Substância(s): Minério de
Ouro - Volume(s): 50.000 Toneladas/ano
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos publicados no DOU de 3/1/2025, Seção 1, página 356, na
identificação, aponha-se por ter sido omitido, MINISTÉRIO DE MINAS DE ENERGIA/
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO/ GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(P/Codou)
DESPACHO
Relação nº 4/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
831.040/2017-ANTÔNIO AUGUSTO SILVA CARNEIRO-AI N°1751/2024/DIFIP-
MG/ANM - PROCESSO ADM.: 48054.931942/2024-18
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
831.942/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8654/2023
831.987/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8686/2023
830.878/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8066/2023
831.989/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8688/2023
831.973/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8685/2023
831.861/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8650/2023
831.956/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8677/2023
833.257/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA -Alvará N°265/2024
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
831.931/2022-MINERACAO MC LTDA-ALVARÁ N°8459/2022
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
831.931/2022-MINERACAO MC LTDA- AI N°2007/2024/DIFIP-MG/ANM -
Processo Referência: 48054.932368/2024-15
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
832.735/2009-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°52218/2024/DIFIP-
MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
800.544/1974-AGRIMIG - CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA-OF. N°52197/2024/DIFIL-
MG/ANM
930.005/2019-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF.
N°52217/2024/DIFIL-MG/ANM
831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF.
N°49414/2024/DIFIL-MG/ANM
Indefere pedido de área de servidão(434)
831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
830.729/2002-MARCELO RIBEIRO DE SOUZA ME-OF. N°124/2025/DIFIL-
MG/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 832.741/2023
Titular: MINERACAO PARAOPEBA LTDA
Ofício nº: 112/2025/DIOUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de
exigência(122)
831.461/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
830.803/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.
831.478/2022-BARU EXPLORACAO MINERAL LTDA
GENTIL FELIX VIANA JUNIOR
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 5/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
400/2025-831.576/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-
397/2025-831.877/2022-AGROPECUARIA FUNCHAL LTDA-
398/2025-833.394/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-
399/2025-833.454/2023-HUMBERTO MARINHO FERREIRA JUNIOR-
396/2025-831.723/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-
GENTIL FELIX VIANA JUNIOR
DESPACHO
Relação nº 6/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
832.741/2023-MINERACAO PARAOPEBA LTDA- DOU de 31/12/2024
(195626/DIOUT-MG/ANM/2024 )
GENTIL FELIX VIANA JUNIOR
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 7/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)
832.735/2009-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°206/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG
GENTIL FELIX VIANA JUNIOR
Gerente
Substituto
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO
Relação nº 3/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 1098/2024 - Processo nº: 884.075/2023 - Titular: J. DIAS
DA SILVA - Vencimento: 06/05/2025 - Substância(s): GRANITO - Município(s):
RORAINÓPOLIS/RR
Registro de Licença n°: 1252/2024 - Processo nº: 884.016/2024 - Titular: JOÃO
PEREIRA NETO - Vencimento: 04/09/2026 - Substância(s): ARGILA - Município(s):
CARACARAÍ/RR, RORAINÓPOLIS/RR
EDUARDO PONTES E PONTES
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 457/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 1205/2024 - Processo nº: 850.365/2024 - Titular:
MANOEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Vencimento: 16/08/2025 - Substância(s): ARGILA -
Município(s): SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA
Registro de Licença n°: 1244/2024 - Processo nº: 850.612/2024 - Titular:
YASMIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento: 19/09/2026 - Substância(s):
AREIA - Município(s): SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA
Registro de Licença n°: 1245/2024 - Processo nº: 850.690/2024 - Titular:
SARANA MARQUES DA SILVA - Vencimento: 28/10/2034 - Substância(s): AREIA, CASCALHO,
ARGILA - Município(s): TUCUMÃ/PA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
DESPACHO
Relação nº 462/2024
Fase de Lavra Garimpeira
Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)
850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
Determina arquivamento definitivo do processo(961)
850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
850.487/2017-PEDREIRA VALE DO CURUA EIRELI- Registro de Licença N°
27/2019 - Vencimento em 25/04/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
850.259/2011-MINERACAO PARAGOMINAS S.A.-OF. N°50890/2024/DIOUT-
PA/ANM
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
850.113/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA - Ofício N° 50904/2024/DIOUT-PA/ANM
850.328/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP - Ofício
N° Ofício nº 51135/2024/DIOUT-PA/ANM
Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de PLG(354)
850.551/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 850.501/2024
Titular: TMBR SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Ofício nº: Ofício nº 50713/2024/DIOUT-PA/ANM
Processo nº: 850.501/2024
Titular: TMBR SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Ofício nº: Ofício nº 50714/2024/DIOUT-PA/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
850.528/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-OF. N°50899/2024/DIOUT-
PA/ANM
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 466/2024
Fase de Lavra Garimpeira
Retificação de despacho(1393)
850.172/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA - Publicado DOU de 02/08/2024, Relação n° 264/2024, Seção I, pág. 168-
Onde se lê: "CNPJ 27.339.736/0001-45...", Leia-se: " CNPJ 18.336.502/0001-53...."
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
850.551/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP-
Publicado DOU de 06/12/2024
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 478/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA-OF. N°51635/2024/DIFIS-
PA/ANM
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 479/2024
Fase de Concessão de Lavra, decide:
A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem -
Resolução ANM 157/2024(2786)
850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA- Decisão nº 178/2024 - FONTE
SANTA PAULA. Processo ANM 27205.850176/2003-16. Concessionária: Norte Brasil M.
Águas Ltda.. CNPJ: 05.956.648/0001-50. Portaria de Lavra nº?01 - DOU de 04/01/2006.
Local da fonte: Rua Belém. 16. Loteamento Santa Helena. Nova Olinda. 68.742-710.
Castanhal. Pará. Características físico-químicas: pH a 25 °C: 4,00 - Temperatura da água na
fonte: 28,7?°C - Condutividade elétrica a 25 °C: 254,00 µS/cm - Resíduo de evaporação a
180 °C calculado: 135,30 mg/L. Composição química (mg/L): Nitrato: 34,87 - Sódio: 24,481
- Cloreto: 19,22 - Sulfato: 8,74 - Cálcio: 6,450 - Potássio: 3,639 - Silício*: 3,385 - Magnésio:
2,086 - Fluoreto: 0,10 - Estrôncio: 0,028 - Bário*: 0,024. Boletins nº 905/SGB/LAMIN-
MA/2024 de 29/10/2024 e nº 1257/SGB/LAMIN-MA/2024 de 18/12/2024. Classificação:
ÁGUA MINERAL FLUORETADA E HIPOTERMAL NA FONTE. Observação: elementos
identificados com (*) são informações facultativas na rotulagem, devendo ser informados
os mesmos elementos em todos os rótulos da fonte.
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente