DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000240/2025-64, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2309-ANTAQ, em favor da empresa
PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.065767/0001-85, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na
Região Hidrográfica Tocantins-Araguaia, sobre o rio Tocantins, entre os municípios de
Estreito-MA e Aguiarnópolis-TO, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º. Em decorrência da necessidade de desmembramento das embarcações
elencadas no Anexo Único do Termo de Autorização nº 2309-ANTAQ, para sua mobilização
e transporte por via terrestre, o início da prestação de serviços ora autorizados fica
condicionado à apresentação de documento expedido pela Autoridade Marítima
competente ou entidade certificadora por ela credenciada, atestando as condições de
navegação e de segurança da frota.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS