DECISÃO SUROD Nº 645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI,
art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº
50500.182206/2024-61, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº 28632120),
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA
a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento da obra de implantação de
baia de ônibus e passarela de pedestres às margens da Rodovia BR-060/DF, km 7, sentido
Brasília/DF.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa
Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do
Edital nº 004/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento da obra de implantação de implantação de baia de ônibus e passarela
de pedestres às margens da Rodovia BR-060/DF, km 7, sentido Brasília/DF.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo
da obra de de implantação de baia de ônibus e passarela de pedestres às margens da Rodovia
BR-060/DF, km 7, sentido Brasília/DF, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS