DECISÃO SUPAS Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SPMG0004016 e nº MGRJ0004012; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.146730/2024-29, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-
71, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SÃO PAULO (SP) - ALÉM
PARAÍBA (MG), prefixo nº SPMG0004016, e CORONEL FABRICIANO (MG) - SAPUCAIA (RJ),
prefixo nº MGRJ0004012, no trecho de SAPUCAIA(RJ) para ALÉM PARAÍBA(MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL