DECISÃO SUPAS Nº 3.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-
58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059015 foi
emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025188/2021-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059015, linha
TRÊS LAGOAS(MS) - FLORIANÓPOLIS(SC), via MARÍLIA (SP), com a implantação das seções
indicadas nos itens de 130 a 165 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL