DECISÃO SUPAS Nº 3.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº DFPR0059014 foi emitido
à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 819, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025199/2021-59, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A., CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº DFPR0059014, linha
BRASÍLIA (DF) - CURITIBA (PR), com a implantação das seções indicadas de 65 a 80 no
anexo da Decisão na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 819, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL