DECISÃO SUPAS Nº 3.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1077306-08.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.241252/2024-
91, e considerando o que consta no processo nº 50500.349397/2023-77, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL