DECISÃO SUPAS Nº 3.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170692/2024-75, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-
80, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005, linha CAÇADOR/SC -
FRANCISCO BELTRÃO/PR, com a implantação das seções indicadas de 7 a 8 no anexo da
Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL