DECISÃO SUPAS Nº 3.050, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.050, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024-
11, e considerando o que consta no processo nº 50500.145876/2023-16, decide:
Art. 1º. Deferir o pedido de autorização da empresa VIACAO SETE LTDA, CNPJ
nº 15.474.486/0001-77, para operar a linha SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-
MANSIDAO/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR