DECISÃO SUFER Nº 142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência
Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art.
7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº
50505.030702/2024-91, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de
Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 78, de 9 de
agosto de 2024, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários,
em favor da União, alterando parte das poligonais descritas na referida
Decisão, as quais foram consolidadas nas coordenadas planas descritas no
Anexo a esta Decisão e definem as poligonais de utilidade pública de 2 (duas)
áreas destinadas ao projeto de investimento obrigatório para a construção de
1 (um) viaduto rodoviário no município de Congonhas/MG, na malha concedida
à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER