COREN/PR Nº 77/2024 que dispõe sobre o pagamento (parte 1 de 5)

COREN/PR Nº 77/2024 que dispõe sobre o pagamento
de diárias, auxílio representação e jeton, e a concessão
de passagens aos empregados, colaboradores e
conselheiros do Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná - Coren/PR, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ -
COREN-PR, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei Federal nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno do Coren/PR. CONSIDERANDO a Resolução COFEN N° 740 DE 27 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre as diárias, jetons e auxílio representação no âmbito do
Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a competência
prevista no art. 50, inciso X do Regimento Interno do Coren/PR, que confere a Presidente da
Autarquia resolver questões de ordem, ou praticar em caso de urgência, ato administrativo
de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira reunião que se
seguir; CONSIDERANDO a urgência na adequação da Decisão COREN/PR N° 077/2024, aos
preceitos previstos a Resolução COFEN N° 740 de 27 de fevereiro de 2024; decide:
Art.1° O art. 19, § 1° da Decisão Coren/PR N° 077/2024, passa a vigorar
acrescido do inciso V:
"Art.19 (...)
§ 1° (...)
V - Demais membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência acrescido de 20% (vinte por cento), sobre aquele."
Art.2° O art. 23 da Decisão Coren/PR N° 077/2024, passa a vigorar acrescido do § 5°:
"Art. 23 (...)
§5° O jeton devido aos demais conselheiros diretores deverá ser acrescido do
percentual de 20% (vinte por cento)."
Art.3° Esta decisão entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser
homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária
QUELI CRISTINA KANARSKI
Tesoureira
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO
DE JANEIRO
DECISÃO PLENÁRIA Nº PL-2.321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa a alteração do Regimento do Crea-RJ,
com as adequações redacionais, e dá outra
providência.
O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 26 de novembro de 2024,
apreciando a Deliberação nº 157/2024-CONP, que trata de homologação de alteração do
Regimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - Crea-RJ,
e considerando a Resolução nº 1.074, de 24 de maio de 2016, que aprova a norma geral
para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea;
considerando que a proposta de alteração do regimento do Crea-RJ foi aprovada pelo seu
respectivo Plenário por meio da Decisão PL/RJ nº 00386/2017, encaminhada para
homologação deste Confea por meio do Ofício nº 03005/2017-CREA-RJ, protocolizado em
12 de dezembro de 2017, conforme folha 145 do SEI 0000050; considerando que a então
Gerência de Conhecimento Institucional - GCI, mediante o Parecer nº 038/2018, de 14 de
agosto de 2018, efetuou a análise técnica, elaborando uma Tabela Comparativa da
Proposta do Conselho Regional com o Modelo do Anexo à Resolução nº 1.074, de 24 de
maio de 2016 (SEI nº 0103528); considerando que a Gerência Financeira do Confea - GFI,
por meio do Despacho de 26 de outubro de 2018, ao analisar a proposta do Crea-RJ,
elaborou um quadro com comentários pertinentes relativos à sua área financeira (SEI
0130323); considerando que, por outro lado, a então Procuradoria Jurídica do Confea -
Proj, por intermédio do Parecer SUCON nº 340/2019, de 26 de setembro de 2019, ao
analisar minuciosamente a proposta encaminhada pelo Conselho Regional em tela, entre
outras coisas, assim se posicionou: Ante o exposto, conclui-se, do ponto de vista
estritamente jurídico, pela necessidade de adequações redacionais de mérito a serem
feitas, com base no art. 6º Resolução nº 1.074, de 2016, razão pela qual esta
Procuradoria Jurídica recomenda que seja promovida diligência junto ao Crea-RJ para
atendimento dos apontamentos feitos ao longo deste Parecer, notadamente os
parágrafos 16, 17, 49, 52, 68, 75, 77, 79, 84, 88, 91, 95 e 104, bem como as
considerações do Parecer GCI nº 038/2018 (0103528) e do Despacho GFI 0110014. Deve-
se, ainda, atentar para as regras de estrutura e competência previstas na Lei nº 5.194,
de 1966, as normas gerais constante na Resolução nº 1.074, de 2016 e seu Anexo, as
técnicas de articulação e de redação previstas na Resolução nº 1.034, de 2011,
priorizando-se, em caso de conflito de normas e entendimentos, as regras expressas na
Lei nº 5.194, de 1966 e a presente manifestação jurídica. Na oportunidade, cumpre
também recomendar que este Conselho Federal promova os devidos estudos com vista à
alteração do modelo constante na Resolução nº 1.074, de 2016, levando em consideração
os apontamentos formulados ao longo deste parecer.; considerando que o Confea, em 27
de setembro de 2019, encaminhou cópias do Parecer nº 038/2018-GCI, da Gerência de
Conhecimento Institucional (GCI), do Parecer nº 304/2019-SUCON, da Procuradoria
Jurídica (PROJ), bem como do Despacho da Gerência Financeira (GFI), como diligência,
para que o Crea-RJ observasse as diversas sugestões existentes nestes documentos, Ofício
nº 3296/2019/Confea (SEI nº 0251049); considerando que, com a demora na resposta
pelo Crea-RJ, o Conselho Federal reiterou a diligência por meio dos seguintes
documentos: 1) OFÍCIO Nº 1456/2022/CONFEA, de 04/07/2022 (SEI nº 0623294); 2)
OFÍCIO Nº 395/2023/CONFEA, de 02/03/2023 (SEI nº 0724415); e 3) OFÍCIO Nº
2475/2023/CONFEA, de 25/09/2023 (SEI nº 0821033); considerando que a revisão do
regimento pelo Crea-RJ, em razão da diligência efetuada pelo Confea, foi aprovada pela
Decisão Plenária PL/RJ nº 0851/2023, de 2 de outubro de 2023, na qual consta em anexo
a minuta do regimento com as alterações, cujas cópias destes documentos foram
encaminhadas a este Federal em anexo ao Ofício nº 08530/2023-Crea-RJ (SEI nº
0837200); considerando que a Gerência de Desburocratização e Normatização (GDN), por
meio do Parecer nº 10/2024 (SEI 0955116), anexando texto novo com os ajustes que
julgou necessários, decidiu pelo encaminhamento da revisão de regimento à Advocacia-
Geral do Sistema - AGS, em resposta à diligência efetuada pelo Confea, para fins de
análise de seus aspectos legais, com concomitante envio para a Auditoria do Confea
(AUDI) com vistas à análise quanto aos aspectos de gestão administrativa, institucional
finalística e patrimonial, e que, após análise pelas Unidades AGS e AUDI, solicitaram que
a proposta fosse encaminhada à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos -
CONP para análise e deliberação; considerando que a AUDI, mediante o Parecer n
15/2024 (SEI 0963455), expôs suas considerações no parecer e impulsionou os autos à
Advocacia-Geral do Sistema - AGS, em resposta à diligência efetuada pelo Confea, para
fins de análise de seus aspectos legais para que depois a proposta fosse encaminhada à
Comissão de Organização, Normas e Procedimentos - CONP para análise e deliberação;
considerando a análise da AGS mediante o Parecer ADCON nº 100/2024 em que concluiu
pela necessidade de adaptação do texto apresentado, visando a homologação do
Regimento do Crea-RJ, observados os apontamentos constantes no Anexo II (SEI
0955445), do Parecer GDN nº 10/2024 (SEI 0955116), com as ressalvas apontadas na
presente manifestação jurídica, notadamente os parágrafos 24, 25, 28, 31, 33, 36, 41, 46,
49, 51, 55, 58, 59, 61, 63, 67, 68, 70, 73 e 75, com as adequações redacionais de mérito,
com base no art. 5º, da Resolução nº 1.074, de 2015; considerando que a CONP adotou
como base o texto do regimento emitido pela GDN (SEI 0955443), em anexo ao Parecer
nº 10/2024, visto as adequações realizadas por esta unidade no texto vindo do Regional
e em concordância com os apontamentos feitos pela AGS; considerando que a CONP já
efetuou as adequações do presente regimento ao disposto na Resolução nº 1.143, de 28
de agosto de 2024; considerando que compete à CONP, conforme estabelece o inciso X
do art. 42 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho
de 2006, deliberar sobre os regimentos dos Creas e suas alterações; considerando a
Decisão PL-1053/2013, que define ser responsabilidade dos Creas a publicação no Diário
Oficial da União - D.O.U de seus regimentos após a homologação do Confea, DECIDIU: 1)
Com base na Resolução nº 1.074, de 2016, homologar a alteração do Regimento do Crea-
RJ, com as adequações redacionais, que passará a vigorar na forma do anexo. 2)
Esclarecer ao Crea-RJ que é de sua responsabilidade a publicação de seu regimento no
Diário Oficial da União - D.O.U (na íntegra ou em extrato), sendo necessária também a
publicação integral em seu sítio eletrônico. Presidiu a votação o Diretor MARCOS DA
SILVA DRAGO. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais ALVARO JOÃO
BRIDI, AYSSON ROSAS FILHO, CÂNDIDO CARNAÚBA MOTA, CARMEN LÚCIA PETRAGLIA,
DANIEL MONTAGNOLI ROBLES, DOMINGOS SAHIB NETO, FLÁVIO DE SOUZA FERNANDES,
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIRA, MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, NEEMIAS
MACHADO BARBOSA, NIELSEN CHRISTIANNI GOMES DA SILVA, OSMAR BARROS JÚNIOR e
SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO.
Absteve-se de votar o senhor Conselheiro Federal FRANCISCO LUCAS
CARNEIRO DE OLIVEIRA.
MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ
Presidente do Crea-RJ