ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º,
caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de
acordo com o contido no processo nº 10906.533310/2024-41, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0221, ao estabelecimento da pessoa jurídica
WILLEMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA, inscrito no CNPJ nº
56.869.572/0001-66, localizado na Estrada Geral Siqueiro nº 1, bairro Siqueiro, Pescaria
Brava, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE