ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de
2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos
parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.739235/2024-19,
declara:
Art.1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 40.976.934/0001-88 do contribuinte MACMED SERVICOS E
CONSULTORIA LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea
b, do art. 38 da IN RFB nº 2.119/2022 e não atender à intimação referida no inciso I, do
artigo 43 da mesma norma.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49, da IN RFB
2.119/2022.
EDUARDO SALATHE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2024, publicado no DOU de 13/11/2024, Seção 1, página 81
Onde se lê:
. .SAMUEL DE FREITAS DA SILVA
VIEIRA BRITO
.XXX.413.738-XX .13032.536232/2024-88
Leia-se:
. .SAMUEL DE FREITAS DA SILVA
VIEIRA BRITO
.XXX.413.738-XX .13032.536332/2024-88