ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de
2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos
parágrafos 2º e parágrafo 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
17227.739343/2024-91, DECLARA:
Art.1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 03.351.014/0001-48 do contribuinte THERMOALLOY
METALURGIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em virtude da
caracterização da situação prevista nas alíneas "b" e "c' do inciso III do art. 38 da IN RFB
nº 2119/2022 e não atender à intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma
norma.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB
2119/2022.
FLÁVIA BADINI NACIF VELOSO