RESOLUÇÃO-RE Nº 4.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Rocha & Filhos LTDA - CNPJ: 78269917000183
Produto - (Lote): TAPIOCA GOMA PRONTA COM CREATINA DA MARCA ROCHA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1759190/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que não foi realizada avaliação de segurança para uso da
creatina em alimento convencional, estando somente autorizada para uso em suplementos
alimentares e apenas para a população adulta (igual ou maior que 19 anos). Infringindo:
art. 10 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; Inciso VI do art. 2º da
Resolução-RDC nº 711/2022; art. 5º da Resolução - RDC nº 839/2023, tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999; e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC
nº 655, de 24 de março de 2022.
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