RESOLUÇÃO GGPAA Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece os preços a serem pagos aos beneficiários
fornecedores e às unidades de beneficiamento pelo
litro de leite, no âmbito da modalidade PAA Leite, do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no
uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os
arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme metodologia do art.11 da Resolução GGPAA nº 5,
de 30 de outubro de 2023, os preços a serem pagos aos beneficiários fornecedores e às
unidades de beneficiamento pelo litro de leite, no âmbito do PAA Leite, que passam a
vigorar conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O art. 12 da Resolução GGPAA nº 5/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12 Fica autorizada a majoração dos preços pagos aos beneficiários
fornecedores, em até 30% (trinta por cento) e às unidades de beneficiamento, em até 10%
(dez por cento) do valor do respectivo preço de referência estabelecido no Anexo, desde
que apresentada demanda justificada pela Unidade Executora ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Parágrafo Único. O valor referente à majoração dos preços, caso ocorra, será
pago com recursos de contrapartida."(NR)
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 5, de 11 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON ALCEU BITTENCOURT
p/Ministério da Fazenda
KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
RAIMUNDO NONATO SOARES LIMA
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome