ANEXO RESOLUÇÃO CEGOV/INSS nº 46, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 PLANO DE AÇÃO 2025 DO INSS . . .Objetivo Estratégico: AUMENTAR A EFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE DIREITOS E NA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS . Ação: Reduzir a idade média do estoque de requerimentos do reconhecimento inicial de direitos aguardando a conclusão da análise . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Idade Média do Estoque de Requerimentos do RID - IdME RID (em dias) . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 64 . Meta: 58 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir a idade média do estoque de processos de acerto pré-perícia e pós-perícia médica, agilizando a concessão de benefícios por incapacidade . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Idade Média do Estoque de Acerto Pré e Pós Perícia - IdME APPM (em dias) . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 36 . Meta: 30 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir a idade média do estoque de requerimentos de manutenção de direitos aguardando a conclusão da análise . Responsável: CGPAG/DIRBEN - Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Idade Média do Estoque de Requerimentos MAN - IdME MAN (em dias) . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 69 . Meta: 50 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Otimizar os processos administrativos para reduzir a idade média das tarefas na APS . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Idade Média das Tarefas nas APS - IdMT APS (em dias) . Unidade de monitoramento: Agência da Previdência Social . Referência em Set/24 433 . Meta: 217 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir a idade média do estoque de requerimentos pendentes aguardando a prestação do suporte técnico da área de benefícios . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Idade Média do Estoque de Suporte Técnico - IdME SUP (em dias) . Unidade de monitoramento: Gerência-Executiva . Referência em Set/24 198 . Meta: 139 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir a quantidade de processos pendentes de revisão há mais de 365 dias . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Quantidade de processos pendentes de revisão há mais de 365 dias - REV365 . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 136.208 . Meta: 51.671 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir a quantidade de processos pendentes de cumprimento de diligência há mais de 180 dias . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Quantidade de processos pendentes de cumprimento de diligência há mais de 180 dias - RECDI-180 . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Out/24 77.724 . Meta: 31.409 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir o estoque de processos pendentes de cumprimento de Acórdão há mais de 180 dias . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Quantidade de processos pendentes de cumprimento de decisão recursal há mais de 180 dias - RECAC-180 . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Out/24 188.660 . Meta: 88.349 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir o percentual de processos de cumprimento de demanda judicial em atraso . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de processos em atraso no cumprimento de demandas judiciais - PRAJUD . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 46% . Meta: 38,21% . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Disponibilizar em ambiente digital os processos físicos de apuração de irregularidade e cobrança administrativa de benefício . Responsável: CGMOB/DIRBEN - Coordenação-Geral de Monitoramento Operacional de Benefícios, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Quantidade de processos físicos pendentes de disponibilização na tarefa COMOB - DIGMOB . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Nov/24 44.089 . Meta: 0 (zero) . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Concluir tarefas de Apuração de Irregularidade - MOB Digital com Grau de Criticidade Alta . Responsável: CGMOB/DIRBEN - Coordenação-Geral de Monitoramento Operacional de Benefícios, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Apuração de Irregularidade - MOB Digital com Grau de Criticidade Alta pendente - MOB-APU . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 87.130 . Meta: 21.400 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir o tempo médio dos requerimentos de benefícios aguardando análise no acervo individual do servidor . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Tempo Médio de Acervo em Análise - TMAA (em dias) . Unidade de monitoramento: Gerência-Executiva . Referência em Set/24 45 . Meta: 24 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir o tempo médio de espera da Avaliação Social - BPC da pessoa com deficiência . Responsável: CGSPAS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Tempo Médio de Espera para realização da Avaliação Social - BPC da pessoa com deficiência - TMEA AS (em dias) . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 69 . Meta: 50 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Aumentar a conformidade dos processos de reconhecimento de direitos . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos - ICON (%) . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Out/24 85% . Meta: 90,81% . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Realizar a análise de conformidade dos processos de reconhecimento de direitos . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de Supervisões Técnicas Realizadas - %SUPERTEC . Unidade de monitoramento: Gerência-Executiva . Referência em Out/24 88% . Meta: 93,94% . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Otimizar a produtividade dos servidores designados às Ceabs . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Índice de Atingimento de Meta na Ceab - IAM-Ceab . Unidade de monitoramento: Gerência-Executiva . Referência em Set/24 61,29% . Meta: 92,14% . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Modernização e aperfeiçoamento dos processos de trabalho das Centrais de Análise - Inova CEAB . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reduzir o tempo de tramitação dos processos que envolvam Acordos Internacionais de Previdência Social . Responsável: CGRD/DIRBEN - Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Tempo de Conclusão Médio dos Acordos Internacionais - TCM-AI . Unidade de monitoramento: Agência de Acordos Internacionais da Previdência Social - APS AI . Referência em Abr/25 A construir . Meta: A ser pactuada em maio de 2025 . Prazo: Dezembro/25 . . . . . Objetivo Estratégico: EXPANDIR A AUTOMAÇÃO E OS SERVIÇOS DIGITAIS COM FOCO NAS PESSOAS. . Ação: Ampliar o percentual de decisões automáticas de requerimentos de benefícios, melhorando a eficiência do reconhecimento de direitos . Responsável: CGAUT/ DTI - Coordenação-Geral de Sistemas e Automação, da Diretoria de Tecnologia da Informação . Indicador: Percentual total de requerimentos despachados automaticamente - TRDA (%) . Unidade de monitoramento: Nacional . Referência em Out/24 36,60% . Meta: 55% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: APRIMORAR OS CANAIS DE RELACIONAMENTO COM FOCO NA HUMANIZAÇÃO. . Ação: Manter em até 10 dias o tempo que o cidadão espera entre a data de agendamento e a data do atendimento presencial agendado . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Tempo Médio de Espera pelo Atendimento Agendado - TMEA AP (em dias) . Unidade de monitoramento: Agência da Previdência Social . Referência em Set/24 7 . Meta: 9 . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Atendimento Humanizado . Responsável: CGREC/DIRBEN - Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: APERFEIÇOAR AS BASES DE DADOS E A INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS . Projeto: Integração RPPS Benefícios, dependente e créditos . Responsável: CGAIS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Obtenção dos dados da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DTIR . Responsável: CGAIS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Implementação de melhorias, batimentos e funcionalidades no Sistema de Cálculo de Guias de Contribuição (CGCONT) . Responsável: CGAIS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 93,33% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: FORTALECER A IMAGEM INSTITUCIONAL E A DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO PREVIDENCIÁRIO . Ação: Disseminar o conhecimento previdenciário para a população por meio de ações educativas . Responsável: CGEDUC/DGP - Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras, da Diretoria de Gestão de Pessoas . Indicador: Quantidade de pessoas informadas sobre seus direitos e deveres previdenciários - PEP . Unidade de monitoramento: Gerência-Executiva . Meta: 412.000 . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Restruturação do Programa de Educação Previdenciária . Responsável: CGEDUC/DGP - Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras, da Diretoria de Gestão de Pessoas . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Fortalecimento da Comunicação Social no INSS . Responsável: ASCOM/PRES - Assessoria de Comunicação Social do INSS . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . Ação: Reduzir o número de segurados que estão aguardando a avaliação socioprofissional para dar início ao Programa de Reabilitação Profissional . Responsável: CGSPAS/DIRBEN - Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão . Indicador: Quantidade de avaliações socioprofissionais realizadas - QASR . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Referência em Set/24 23.859 (realizado entre jan/24 a set/24) . Meta: 34.585 . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: AMPLIAR E FORTALECER A GOVERNANÇA . Ação: Disseminação e implementação do Plano de Continuidade de Negócios . Responsável: CGGOV/DIGOV - Coordenação-Geral de Governança e Gerenciamento de Riscos, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação . Indicador: Quantidade de Agências da Previdência Social com Gestão de Continuidade de Negócios implementada - GCN . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 400 . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Identificação e Mapeamento de Processos - Área Meio . Responsável: CCPLAN/DIGOV - Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: APRIMORAR A GESTÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS . Ação: Capacitar os servidores do INSS . Responsável: CGEDUC/DGP - Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras, da Diretoria de Gestão de Pessoas . Indicador: Quantidade de servidores capacitados (por CPF) - CAPACITA . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Meta: 5.000 . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Implantação da política de valorização de pessoas . Responsável: CGGP/DGP - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: PROMOVER A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO . Projeto: Ambiente Tecnológico Seguro . Responsável: CGTIS/DTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Segurança, da Diretoria de Tecnologia da Informação . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Gestão de Usuários do LDAP . Responsável: CGTIS/DTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Segurança, da Diretoria de Tecnologia da Informação . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . .Prazo: .Dezembro/25 . . Objetivo Estratégico: OTIMIZAR A INFRAESTRUTURA E A APLICAÇÃO DE RECURSOS . Ação: Manutenção do Pacote de Serviços Essenciais . Responsável: CGRLOG/DIROFL - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística . Indicador: Percentual de contratos do Pacote de Serviços Essenciais efetivados e em execução - %CONTRATOS . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Reverter terrenos doados ao INSS . Responsável: CGEPI/DIROFL - Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística . Indicador: Quantidade de doações revertidas com escritura assinada - REVDOAÇÃO . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Meta: 37 . Prazo: Dezembro/25 . . Ação: Adequar imóveis próprios do INSS . Responsável: CGEPI/DIROFL - Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística . Indicador: Adequação de imóveis através de construção, reformas, serviços de engenharia e permuta - ADEQUA . Unidade de monitoramento: Superintendência Regional . Meta: 38 . Prazo: Dezembro/25 . . Projeto: Modernização da Infraestrutura Tecnológica . Responsável: CGTIS/DTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Segurança, da Diretoria de Tecnologia da Informação . Indicador: Percentual de implementação do projeto . Unidade de monitoramento: Nacional . Meta: 100% . Prazo: Dezembro/25 . . .
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 46, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 06/01/2025