RESOLUÇÃO CAPDA Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe do credenciamento Instituto Tecnológico
Educacional da Amazônia (ITEAM) no Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, considerando a Resolução/CAPDA nº 01, de 25
de setembro de 2012, e alterações, e tendo em vista os autos do processo Suframa
nº 52710.000174/2023-64, e a deliberação ocorrida na sua 72º Reunião Ordinária,
autuada no processo Suframa 52710.000174/2023-64, realizada em 14 de dezembro de
2024, resolve
Art. 1º Credenciar o Instituto Tecnológico Educacional da Amazônia (ITEAM),
como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos, I, IV e VI do § 4º e I e IV do §
18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Parágrafo único. As unidades capacitadas a receberem os benefícios
previstos no caput deste artigo são:
I - Unidade Manaus (ITEAM-MN/AM), inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.225.713/0001-35; e
II - Unidade Boa Vista (ITEAM-BV/RR), inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.653.884/0001-00.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e
seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções/CAPDA nº 04, de 27 de junho de
2019 e nº 43, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê