RESOLUÇÃO CAPDA Nº 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Credencia o Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas - Filial Boa Vista, como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 178/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo 52710.008634/2024-83, e a deliberação ocorrida na sua 76ª Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.009005/2024-71, realizada em 12 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Credenciar o CONECTHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DO AMAZONAS - FILIAL BOA VISTA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 29.093.966/0002-83 como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no CONECTHUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DO AMAZONAS, em sua unidade habilitada em Boa Vista-RR, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e IV - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA. Todos os atos de 06/01/2025