RESOLUÇÃO CAPDA Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Credenciamento do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) como
Instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
- CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
162/2024/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.007717/2024-55, e a deliberação
ocorrida na sua 76ª Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.009005/2024-71, realizada
em 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia (IFRO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
(CNPJ) nº 10.817.343/0001-05, como instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI
do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia são consideradas capacitadas a receber o benefício
previsto no caput deste artigo:
1) Campus Porto Velho Calama, unidade credenciada desde 21 de dezembro de 2021;
2) Campus Guajará Mirim, unidade credenciada desde 21 de dezembro de 2021; e
3) Campus Porto Velho Zona Norte, unidade credenciada desde 22 de agosto de 2024;
4) Campus Ji-Paraná, unidade credenciada desde a vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia, em suas unidades habilitadas em Rondônia, utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 58, de 25 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê