RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Define, para o exercício de 2025, os valores das
anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e
jurídicas ao Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá
outras disposições.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições
que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da entidade,
CONSIDERANDO a decisão do CFTA na 9ª Reunião Plenária realizada no dia
19 de dezembro de 2024, que aprovou, por unanimidade, o reajuste das anuidades e
taxas devidas ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei nº
13.639/2018 e no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO que a variação integral do INPC nos últimos 12 (doze)
meses foi de 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento), resolve:
Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2025, o reajuste de 5,16% (cinco
vírgula dezesseis por cento) sobre os valores das anuidades e taxas devidos ao CFTA
por pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as disposições em contrário.
DO VALOR DA ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS
Art. 2º Para o exercício de 2025, o valor da anuidade para pessoa física será
de R$ 251,19 (duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), com vencimento
no dia 31 de março de 2025, devendo ainda ser observadas as seguintes regras:
I - o valor será proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses
restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento do registro;
II - o valor terá redução de 50% (cinquenta por cento) ao graduado há
menos de 1 (um) ano da data de requerimento de registro;
III - o valor terá redução de 70% (setenta por cento) àquele que, no ano
anterior, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
IV - o valor terá redução de 90% (noventa por cento) àquele que comprove a sua
condição de portador de deficiência física (PcD), nos termos da legislação aplicável e de
acordo com as disposições a serem estabelecidas em Resolução específica deste Conselho.
§ 1º Até que seja editada a Resolução de que trata o inciso IV deste artigo,
observar-se-ão, para fins de reconhecimento do direito, os critérios estabelecidos na
legislação aplicável aos portadores de deficiência física (PcD).
§ 2º O valor da anuidade paga fora do vencimento será acrescido de multa de mora
de 2% (dois por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
Art. 3º A anuidade prevista para pessoas físicas poderá ser quitada em até
5 (cinco) parcelas mensais.
§ 1º A primeira parcela terá vencimento no dia 31 de março de 2025, e as
demais no último dia útil de cada um dos meses subsequentes.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará na incidência dos
consectários da mora previstos no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução.
DOS VALORES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRTs)
Art. 4º Para o exercício de 2025, os TRTs terão os seguintes valores:
I - TRT de Obra ou Serviço - R$ 43,68 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos);
II - TRT de Cargo ou Função - R$ 43,68 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos);
III - TRT de Receituário/Receita Agrícola/Agronômico - valor conforme o
total de receitas selecionado:
. .Quantidade de Receitas .Valor unitário .Valor do TRT
. .50 .R$ 0,87 .R$ 43,68
. .100 .R$ 0,83 .R$ 87,28
. .150 .R$ 0,83 .R$ 130,92
. .200 .R$ 0,83 .R$ 174,57
. .250 .R$ 0,83 .R$ 218,21
. .300 .R$ 0,83 .R$ 261,85
. .350 .R$ 0,83 .R$ 305,49
. .400 .R$ 0,83 .R$ 349,13
. .450 .R$ 0,83 .R$ 392,77
. .500 .R$ 0,83 .R$ 436,41
IV - TRT de Crédito Rural: valor da taxa será o correspondente à soma total
informada dos projetos de crédito rural:
. .Valor total dos Projetos de Crédito
Rural
.Valor do TRT de Crédito Rural (em R$)
. .até R$ 10.000,00 .R$ 16,37
. .de R$ 10.000,01 até 30.000,00 .R$ 21,84
. .de R$ 30.000,01 até 50.000,00 .R$ 27,31
. .De R$ 50.000,01 até 100.000,00 .R$ 32,78
. .de R$ 100.000,01 até 400.000,00 .R$ 38,25
. .de R$ 400.000,01 até 800.000,00 .R$ 43,68
. .Igual ou superior a R$ 800.000,01 .Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou
Serviço
V - TRT Múltiplo Mensal: valor da taxa resultará da soma das taxas
aplicáveis, conforme o valor de cada um dos contratos informados (até o limite de
50):
. .Valor do Contrato de Obra ou
Serviço
.Taxa aplicável (em R$)
. .até R$ 200,00 .R$ 1,69
. .de R$ 200,01 até R$ 300,00 .R$ 3,44
. .de R$ 300,01 até R$ 500,00 .R$ 5,13
. .de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 .R$ 8,59
. .de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 .R$ 13,81
. .de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 .R$ 20,70
. .de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 .R$ 27,70
. .Igual ou superior a R$ 4.000,01 .Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou
Serviço
DOS VALORES DE OUTRAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 5º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas físicas
serão cobradas conforme solicitados e, para o exercício de 2025, de acordo com os
seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Física - R$ 63,10
(sessenta e três reais e dez centavos);
II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física - isento;
III - Certidão até 20 (vinte) TRTs - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez
centavos);
IV - Certidão acima de 20 (vinte) TRTs - R$ 94,64 (noventa e quatro reais
e sessenta e quatro centavos);
V - Certidão de Acervo Técnico (CAT) sem registro de atestado até 20 TRTs
- R$ 94,64 (noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
VI - CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs - R$ 115,68 (cento e
quinze reais e sessenta e oito centavos);
VII - CAT com registro de atestado - R$ 115,68 (cento e quinze reais e
sessenta e oito centavos);
VIII - Taxa de Análise de Requerimento de Regularização de Obra ou Serviço
ou Incorporação de Atividade Concluída no País ou no Exterior ao acervo técnico, por
contrato - R$ 220,84 (duzentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos);
IX - Certidões Diversas - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos).
DOS VALORES DAS ANUIDADES E TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Art. 6º Para o exercício de 2025, as pessoas jurídicas prestadoras de
serviços recolherão as anuidades de acordo com o seu capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$ 131,05 (cento e
trinta e um reais e cinco centavos);
II - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no valor de R$ 218,42 (duzentos e dezoito reais e quarenta e dois
centavos);
III - de R$ 200.001,00 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), no valor de R$ 327,63 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta
e três centavos);
IV - de R$ 500.001,00 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), no valor de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis
reais e oitenta e três centavos);
V - de R$ 1.000.001,00 (um milhão de reais e um centavo) até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), no valor de R$ 546,04 (quinhentos e quarenta e
seis reais e quatro centavos);
VI - de R$ 2.000.001,00 (dois milhões de reais e um centavo) até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), no valor de R$ 655,25 (seiscentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e cinco centavos);
VII - acima de R$ 10.000.001,00 (dez milhões de reais e um centavo), no
valor de R$1.092,09 (mil e noventa e dois reais e nove centavos).
§ 1º A anuidade é devida tanto pela matriz como por suas filiais, agências,
sucursais e/ou escritórios de representação em que haja técnico agrícola na condição
de responsável técnico.
§ 2º A anuidade devida pelas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de
representação será em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo,
independentemente de possuírem capital social destacado.
Art. 7º. As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas
jurídicas prestadoras de serviços serão cobradas conforme solicitadas e de acordo com
os seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica - R$
126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos);
II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento;
III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 63,10 (sessenta e três reais
e dez centavos);
IV - Certidões Diversas - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos).
DOS VALORES DAS TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS COMERCIANTES DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS/AGROPECUÁRIOS/AGROINDUSTRIAIS
Art. 8º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA às pessoas
jurídicas com atividade exclusivamente voltada ao comércio de produtos
agrícolas/agropecuários serão cobradas conforme solicitadas e, para o exercício de
2025, de acordo com os seguintes valores:
I - Taxa de Análise de Requerimento de Cadastro de Pessoa Jurídica - R$
126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos);
II - Certidão de Cadastro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento;
III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 63,10 (sessenta e três reais
e dez centavos);
IV - Certidões Diversas - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos).
Parágrafo único. Será cobrada taxa anual para a manutenção do cadastro,
em valor equivalente ao previsto no inciso I do artigo 6º desta Resolução.
DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS ANUIDADES VENCIDAS
Art. 9º As anuidades referentes aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023 e
2024 que ainda estejam pendentes de pagamento por pessoas físicas e jurídicas
poderão ser quitadas de maneira parcelada, observadas as seguintes regras:
I - em se tratando de débito de até 2 (duas) anuidades vencidas, o
pagamento poderá ser realizado em até 5 (cinco) vezes;
II - em se tratando de débito de 3 ou mais anuidades vencidas, o
pagamento poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes;
III - obrigatoriedade de inclusão da anuidade de 2025 em qualquer opção
de parcelamento, respeitado o disposto nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º O valor das parcelas será fixado na data em que for realizado o
pagamento da primeira parcela.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará no
cancelamento do processo de parcelamento, que deverá ser novamente requerido,
acrescendo-se ao novo valor os consectários da mora previstos no parágrafo único do
artigo 2º desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho