PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista
o que prescreve o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e constante no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:
CAPÍTULO I
do Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria, autoriza e institui, no âmbito do INSS, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º Tornar obrigatória a adesão ao PGD na modalidade presencial, conforme disposto no inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 2º A adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho, será facultativa, respeitadas as condições e critérios estabelecidos nesta portaria, por normas complementares e diretrizes
institucionais, publicadas pelo Presidente do INSS e pelas Diretorias.
§ 3º A instituição e a manutenção do PGD ocorrem no interesse da administração, podendo, o mesmo, ser atualizado, suspenso, ou revogado por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, não constituindo direito do servidor.
Art. 2º Cada Diretoria ou área técnica no âmbito da Administração Central editará norma específica, contendo os critérios inerentes à sua área de atuação, observados os dispositivos
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 ou outra que vier a substituí-la e as regras gerais contidas nesta Portaria, contendo no mínimo:
I - os regramentos específicos de participação do PGD de sua respectiva Diretoria ou área técnica;
II - fluxos e procedimentos de adesão, designação e desligamento da modalidade teletrabalho do PGD, conforme o caso;
III - total de vagas por modalidade e regime de execução; e
IV - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade, se houver.
§ 1º Entende-se por área técnica apta a editar norma nos termos desta Portaria a:
I - Corregedoria-Geral;
II - Procuradoria Federal Especializada;
III - Auditoria-Geral; e
IV - Presidência, para os participantes ligados diretamente à estrutura do Gabinete da Presidência, das Superintendências Regionais e das Gerências-Executivas.
§ 2º Ato do presidente poderá dispor sobre critérios de adesão, desligamento e manutenção no PGD específicos aos servidores vinculados às unidades da Administração Central.
§ 3º A minuta dos atos normativos propostos pelas Diretorias ou áreas técnicas terão tramitação obrigatória pela Divisão de Gerenciamento de Relações com o Trabalho - DGRT,
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para avaliações a seu turno.
CAPÍTULO II
dos OBJETIVOS DO PGD NO INSS
Art. 3º São objetivos do PGD do INSS:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos, promovendo a cultura orientada a resultados, com foco no cumprimento dos prazos, no incremento
da eficiência e qualidade dos serviços prestados à sociedade;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
XI - potencializar os atendimentos às demandas pelos diversos canais de atendimento.
CAPÍTULO III
dos CONCEITOS
Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
III - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
IV - designação: ato de realizar ou atualizar o cadastro do profissional no Sistema de Gerenciamento da Produtividade - SGP;
V - desligamento: ato de encerrar a participação do profissional no PGD ou da modalidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
VII - entrega: o produto, serviço ou atividade resultante do trabalho dos participantes para atendimento dos objetivos previstos;
VIII - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta
ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XI - produtividade: é a relação entre as entregas realizadas e os resultados esperados no mês;
XII - produto: resultado do esforço (trabalho) empreendido na execução de uma ação do processo ou de um projeto previsto no plano de trabalho;
XIII - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
XIV - registro de comparecimento: indicação, no sistema próprio, da presença do participante na unidade física de lotação;
XV - Sistema de Gerenciamento de Produtividade - SGP: aplicação que possibilita mensurar o desempenho da força de trabalho;
XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o agente público pactuam os termos para participação no PGD;
XVII - time (equipe) volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em ações e projetos específicos; e
XVIII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado;
CAPÍTULO IV
dos Tipos de atividades que compõe o PGD no INSS
Art. 5º O PGD do INSS compreende todas as atividades executadas pelos participantes que sejam mensuradas, cujos resultados possam ser mensurados quanto à efetividade, produtividade e qualidade.
Parágrafo único. O acompanhamento e aferição de resultados será realizado pelo SGP ou outro sistema que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO V
das Modalidades e Regimes de Execução
Art. 6º Cada participante do PGD estará submetido a uma modalidade de PGD, que poderá ser:
I - presencial;
II - teletrabalho:
a) em regime de execução parcial; e
b) em regime de execução integral.
§ 1º A modalidade e o regime de execução serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
§ 2º A participação em teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público.
CAPÍTULO VI
do Quantitativo de vagas
Art. 7º O percentual de agentes públicos autorizados a realizar PGD será de:
I - até 100% (cem por cento) na modalidade presencial;
II - até 50% (cinquenta por cento) na modalidade teletrabalho, nos regimes parcial ou integral, dos servidores vinculados às Superintendências Regionais e das unidades vinculadas; e
III - do total do Inciso II, até 15% (quinze por cento) na modalidade teletrabalho, no regime integral, dos servidores da área meio vinculados às Superintendências.
§ 1º Os percentuais apresentados poderão ser alterados pelo Presidente da Autarquia.
§ 2º A implementação do PGD na modalidade teletrabalho não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
§ 3º Os servidores vinculados às unidades da Administração Central observarão os percentuais e definições próprias constantes do ato de que trata o §2º do art. 2º.
§ 4º O disposto no art. 7 não se aplica à Administração Central.
CAPÍTULO VII
da Seleção dos participantes
Art. 8º Participam do PGD, nos termos desta Portaria, os seguintes agentes públicos:
I - ocupantes de cargo efetivo;
II - ocupantes de cargo em comissão; e
III - empregados públicos.
Parágrafo único. A participação do empregado público na modalidade teletrabalho está condicionada à assinatura de aditivo contratual e autorização da entidade de origem.
Art. 9º Fica vedada a participação no PGD do:
I - agente público afastado para servir a outro órgão enquanto durar o afastamento;
II - agente público afastado para exercício de mandato eletivo, enquanto durar o afastamento, exceto se acumulável;
III - estagiário;
IV - terceirizado;
V - titular de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior;
VI - titular de cargo em comissão ou função comissionada de nível 11 ou superior na Administração Central.
§ 1º Os agentes públicos designados como substitutos dos cargos e funções constantes no inciso VI, se participantes do PGD, quando do exercício da substituição, deverão
comparecer presencialmente, dispensando-se o registro de frequência e serão codificados no Sisref com o código 44456 - Substituto de DAS-4, 5 ou 6, no exercício da titularidade.
Art. 10. Fica vedada a participação, na modalidade teletrabalho do agente público:
I - que não tenha concluído o estágio probatório;
II - titular de cargo em comissão ou função comissionada de níveis 10, 11 e 12;
III - titular da função de Gerente de APS;
IV - que estiver em cumprimento de penalidade disciplinar, administrativa ou judicial, que importe em suspensão das atividades;
V - que se declare não possuidor de perfil adequado para o acompanhamento dos trabalhos mediante entregas pactuadas;
VI - que tenha sido desligado do teletrabalho de ofício em razão do previsto nos incisos II e III do art. 55 desta Portaria, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar;
VII - que esteja como chefe imediato de servidor em estágio probatório, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Os agentes públicos designados como substitutos dos cargos e funções constantes no inciso II, se participante de PGD na modalidade teletrabalho, quando do exercício
da substituição, deverão comparecer presencialmente, mediante registro de frequência, observando-se as definições da Portaria DGP/INSS Nº 21, de 06 de janeiro de 2023.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do participante durante o estágio probatório poderá ser realizado por outro servidor que não
a sua chefia imediata, designado pelo presidente.
§ 3º Nas hipóteses de movimentação entre órgãos ou entidades, deverá ser observado o §3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 11. Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas disponibilizadas para a modalidade pretendida as autoridades máximas das unidades descritas no art. 2º
selecionarão os participantes para essa modalidade de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados, priorizando, nesta ordem, pessoas:
I - com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VI - idosas;
VII - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VIII - com maior média de avaliação de desempenho individual nos últimos 4 (quatro) ciclos da GDASS; e
IX - com maior tempo de serviço.
Art. 12. A seleção dos participantes ao teletrabalho considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
§ 1º Os procedimentos de solicitação de adesão e designação ao PGD e/ou teletrabalho serão definidos em ato próprio de cada Diretoria ou área técnica.
§ 2º O ingresso no teletrabalho dependerá da autorização da chefia imediata, após avaliação dos critérios de seleção da modalidade pretendida.
CAPÍTULO VIII
da Adesão
Art. 13. A inscrição para adesão ao teletrabalho, se dará pela criação da tarefa específica por meio do Portal de Atendimento - PAT, na qual deverá ser anexada:
I - a Certidão de Antecedentes e a Certidão Eletrônica de Situação Correcional de que trata a Portaria CORREG/INSS nº 86, de 13 de fevereiro de 2023;
II - o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, constante no Anexo I; e
III - autodeclaração sob as penas da Lei, acompanhada de documentos que comprovem os critérios de prioridade na seleção, na forma do art. 11 conforme o caso.
§ 1º O documento de que trata o inciso II deverá estar assinado digitalmente no Sistema Eletrônico de informação - SEI pelo servidor e pela chefia imediata, importando em
tácita concordância com os termos do Decreto nº 11.072 de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A assinatura do TCR, pela chefia imediata, representará a autorização mencionada no § 2º do art. 12.
§ 3º Em caso da não homologação da adesão, o candidato poderá apresentar pedido de reconsideração exclusivamente por meio de criação da tarefa específica de cada Órgão
ou unidade de vinculação do interessado, conforme cronograma estabelecido nos termos desta Portaria.
§ 4º Fica impedido de realizar a inscrição no pedido de adesão ao teletrabalho o agente público que tiver sido desligado nos últimos 6 (seis) meses em decorrência do disposto
no art. 55, incisos II, III e V desta Portaria.
§ 5º O ato de que trata o § 2º do art. 2º apresentará informações adicionais acerca da operacionalização da adesão de que trata o caput.
Art. 14. O cronograma de adesão ao teletrabalho será mensal e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - período para inscrição até o dia 5 (cinco) de cada mês;
II - prazo para análise dos pedidos até o dia 10 (dez) do mês;
III - prazo para homologação e publicação do resultado preliminar em Boletim de Serviço Eletrônico - BSE até o dia 15 (quinze) do mês;
IV - prazo para interposição de reconsideração até o dia 20 (vinte) do mês;
V - análise das reconsiderações interpostas e publicação do resultado final até o dia 24 (vinte e quatro) do mês;
VI - pactuação do primeiro plano de trabalho junto à chefia da unidade de execução até o dia 25 (vinte e cinco) ou próximo dia útil;
VII - início das atividades: primeiro dia útil do mês subsequente ao ato de homologação da adesão.
§ 1º A listagem com os nomes dos candidatos com a adesão ao Teletrabalho homologada e a data de início das atividades constará no ato de homologação da adesão, o
qual deverá ser publicado no portal do INSS na Intranet por meio de BSE.
§ 2º No caso de mudança de modalidade ou regime de entrega a pedido do participante dentro da mesma unidade de execução, deverão ser seguidas as diretrizes apresentadas no caput.
§ 3º As inscrições realizadas após os prazos constantes do inciso I observarão o cronograma do mês subsequente.
CAPÍTULO IX
da OBRIGATORIEDADE
Art. 15. A participação no PGD será obrigatória conforme § 1º e § 2º do art. 1º, exceto os casos previstos no art. 9º.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata este artigo se refere à modalidade presencial, sendo que para aderir à modalidade teletrabalho, deverão ser observadas as regras e procedimentos desta Portaria.
§ 2º Os agentes públicos, participantes da modalidade teletrabalho, nos regimes de parcial ou integral, terão majoração da meta em 30% (trinta por cento), observando-se,
no que couber, as definições da Portaria PRES/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la.
§ 3º Os agentes públicos, elencados no incisos III do art. 8º, em exercício nas Superintendências Regionais e vinculadas, se submeterão à modalidade presencial, podendo ser autorizados
a aderir ao teletrabalho, nos regimes de execução parcial ou integral, mediante aprovação do Superintendente Regional, desde que não implique na redução da capacidade de atendimento.
§ 4º A majoração de que trata o § 2º poderá ser dispensada nos dias em que o participante da modalidade de teletrabalho, em regime de execução parcial, comparecer
presencialmente, conforme regulamentação a ser estabelecida em ato complementar.
§ 5º Cada Diretoria ou área técnica poderá disciplinar sobre a participação em PGD nos moldes deste artigo no âmbito de sua respectiva atuação.
§ 6º Os Superintendentes Regionais, informarão a Administração Central o percentual, de acordo com o art. 7, inciso II, que ficará em teletrabalho, bem como informará a
cada unidade vinculada o número de agentes públicos que poderão requerer a adesão a esta modalidade.
CAPÍTULO X
da Modalidade presencial
Art. 16. A modalidade de trabalho presencial é aquela em que o cumprimento da jornada regular pelo participante deve ser realizado na sua unidade de lotação para o exercício
de atividades que sejam controladas por metas, prazos e entregas previamente definidos, observado o registro de comparecimento, nos termos desta Portaria.
Definição da modalidade:
. .Entrega .Produto .Híbrido .Pontos
. .Presencial .8h (oito horas) .6h (seis horas) + 1.58 pontos .4.27 pontos em 8h (oito horas) ou 4.70 pontos em 6h (seis horas)
§ 1º A atividade presencial será exercida conforme a pactuação realizada:
I - na pactuação por produto, o servidor deverá cumprir jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas realizando suas entregas pactuadas;
II - a pactuação híbrida, restringe-se apenas aos servidores do atendimento, no qual o servidor deverá estar disponível, diariamente, 6h (seis horas) para o atendimento e
complementar jornada de trabalho com a realização de atividades que totalizem 1.58 pontos; e
III - na pactuação por atividades, o servidor deverá cumprir jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas com a realização de atividades que totalizem 4.27 pontos ou cumprir
jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas com a realização de atividades que totalizem 4.70 pontos.
§ 2º A atividade presencial poderá ser exercida fora da unidade de execução nos casos de trabalho externo, reuniões, oficinas e treinamentos, desde que determinados pela Administração.
§ 3º No caso das atividades exercidas fora da unidade de execução, caberá à chefia imediata realizar os registros no Sisref, conforme o caso, mediante justificativa registrada nesse sistema.
Art. 17. O participante em PGD presencial poderá ser autorizado a realizar as suas atividades em unidade distinta de sua lotação ou exercício por meio de ato emitido pelas
autoridades máximas da Diretoria ou área técnica de sua vinculação.
§ 1º O disposto no caput não implica em remoção ou mudança de exercício.
§ 2º Na hipótese do caput, o monitoramento acerca da execução do plano de trabalho e do cumprimento do TCR será realizado pela chefia imediata do agente público.
§ 3º O ato de que trata o caput poderá ser revogado a qualquer tempo no interesse da administração.
Art. 18. Na modalidade presencial, deverá constar no TCR o horário de comparecimento, observando-se os limites de jornada previstos no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e os demais termos desta Portaria, observando-se que:
I - o comparecimento diário é obrigatório e deverá ser registrado nos termos desta Portaria;
II - as ausências justificadas serão compensadas mediante a entrega das atividades não realizadas no dia do não comparecimento;
III - as ausências injustificadas não serão objeto de compensação e deverão ser registradas no Sisref;
IV - Ausências por afastamentos legais, definidos em Lei, não geram compensação ou penalidade, devendo ser devidamente consideradas para fim de abatimento.
Parágrafo único. As metas e/ou entregas diárias deverão ser realizadas presencialmente, ressalvados os casos de compensação que poderão ser realizados fora da unidade, se autorizado.
Art. 19. Nas unidades em que há atendimento ao público interno e externo, os participantes que atuam no atendimento deverão estar disponíveis para o atendimento de toda a demanda.
§ 1º A disponibilidade para o atendimento contribui diretamente para a realização da entrega da unidade, por isso poderá representar uma das atividades que compõe o plano
de trabalho do participante vinculado a esta modalidade.
§ 2º As jornadas dos servidores descritos no caput serão complementadas pela execução de atividades constantes na Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021
distintas ao atendimento, mediante acordo pactuado com a chefia imediata.
§ 3º A complementação de jornada definida no § 2º se dará pelo cumprimento de 6 (seis) horas de sua jornada de trabalho na modalidade presencial, durante o horário de
atendimento definido para a unidade, e realização de 1.58 (um ponto cinquenta e oito) pontos diários em caráter complementar, conforme regulamentação a ser estabelecida na forma
prevista do § 2º do art. 28.
§ 4º As regras definidas neste artigo se aplicam aos ocupantes da função de Gerente de APS e demais assessorias vinculadas às Agências da Previdência Social.
CAPÍTULO XI
do Teletrabalho em regime de execução parcial
Art. 20. A modalidade teletrabalho em regime de execução parcial é aquela na qual parte da jornada de trabalho ocorre em local definido a critério do participante e a outra
parte em local determinado pelo INSS.
Art. 21. O participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime parcial, deverá comparecer presencialmente na unidade, por 2 (dois) dias por semana, em escala a ser
pactuada com sua chefia imediata, observada a jornada diária prevista:
I - definição da modalidade:
. .Entrega .Produto .Pontos
. .Parcial .Comparecer presencialmente na unidade, por 2 (dois) dias por semana,
totalizando 16h (dezesseis horas) semanais e realizar entregas pactuadas
.Comparecer presencialmente na unidade, por 2 (dois) dias por semana, totalizando 16h (dezesseis
horas) semanais com pontuação de 4,27 pontos e 5,55 pontos nos dias em trabalho remoto.
II - a modalidade parcial será exercida conforme a pactuação realizada:
a) na pactuação por produto, o servidor deverá cumprir jornada de trabalho na unidade, 16 (dezesseis) horas semanais e realizar ndo suas entregas pactuadas;
b) na pactuação por atividades, o servidor deverá cumprir jornada de trabalho na unidade, 16 (dezesseis) horas semanais com a realização de atividades que totalizem 4.27
pontos e a realização de atividades que totalizem 5.55 pontos nos dias em que realize trabalho remoto.
§ 1º Caso o dia pactuado ocorra em feriado ou ponto facultativo estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o servidor fica
dispensado de compensação do comparecimento.
§ 2º As ausências justificadas deverão ser comunicadas a chefia imediata com antecedência, verificada a possibilidade, para readequação das atividades na unidade e serão
objeto de compensação.
§ 3º Ato da Diretoria de Gestão de Pessoas disciplinará as regras de compensação de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º As ausências injustificadas não serão objeto de compensação e deverão ser registradas no Sisref.
Art. 22. No TCR do participante em regime de execução parcial deverá constar os dias e os horários de comparecimento acordados com a chefia da unidade de
execução.
§ 1º A atividade executada presencialmente poderá ser diversa da executada em teletrabalho, conforme necessidade da unidade de execução.
§ 2º Sempre que necessário, as unidades poderão promover o revezamento dos dias de comparecimento entre os agentes públicos pactuados neste regime.
CAPÍTULO XIi
do Teletrabalho em regime de execução integral
Art. 23. A modalidade teletrabalho em regime de execução integral é aquela na qual a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local definido a critério do participante,
com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como serviço externo:
I - definição da modalidade:
. .Entregas .Produto .Pontos
. .Integral .Acordado celebrado entre a chefia da unidade e o servidor .Meta 5.55 pontos dia
II - a modalidade integral será exercida conforme a pactuação realizada:
a) na pactuação por produto, o servidor deverá realizar entregas pactuadas conforme acordo celebrado com a chefia da unidade de execução;
b) na pactuação por atividades, o servidor deverá realizar atividades que totalizem 5.55 (cinco vírgula cinquenta e cinco) pontos por dia.
Parágrafo único. O teletrabalho no exterior, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, não será permitido, salvo em casos específicos devidamente
regulamentados e autorizados pelo Presidente do INSS.
Art. 24. Excepcionalmente, o participante em teletrabalho integral poderá realizar suas atividades nas dependências do INSS, desde que haja disponibilidade de estrutura física
e autorização da chefia da unidade em que pretende comparecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não ensejará custos para a administração.
CAPÍTULO XIII
do Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 25. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, por meio de processo eletrônico SEI, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) entre a chefia e os participantes;
IV - os horários de disponibilidade de contato, observados o horário de funcionamento da unidade de execução e a jornada regular de trabalho do participante e de sua chefia;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) cumprirá os deveres previstos nesta Portaria;
b) na modalidade teletrabalho, as instalações e equipamentos a serem utilizados serão providenciados e custeados pelo participante e deverão seguir as orientações de
ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade; e
c) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
d) não se enquadra em hipótese de vedação de adesão ao PGD ou à modalidade pretendida, nos termos desta Portaria;
VI - o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade;
VII - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.
§ 1º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.
§ 2º Os critérios constantes no inciso VII do caput serão definidos conjuntamente entre servidor e chefia, e comporão a avaliação qualitativa do plano de trabalho do participante.
§ 3º Sem prejuízo aos canais oficiais de comunicação definidos entre chefia e participante, toda solicitação, alteração, comunicado ou informação, deverá ser encaminhada pelo
email institucional da autarquia para registro oficial do que está sendo decidido ou pactuado.
Art. 26. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
CAPÍTULO XIv
do Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 27. Sempre que houver interesse da administração, a convocação do participante na modalidade teletrabalho para o comparecimento presencial na sua unidade de
execução deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, exceto por situações imprevisíveis, para as quais a convocação será imediata.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia imediata
II - será registrado nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - será registrado nos canais de comunicação definidos no TCR e cfe §3º do art.25;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento;
IV - indicará o período em que o participante atuará presencialmente;
V - não implica em mudança de modalidade ou regime;
VI - ensejará o pagamento do auxílio-transporte e demais indenizações nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa
proporcionalmente ao período da convocação; e
VII - poderá ensejar abatimento da meta de produtividade, caso não seja possível realizar ajustes no plano de trabalho do participante ou mensurar as atividades realizadas
nos dias de comparecimento, nos moldes previstos no Ofício SEI Conjunto Circular nº 6/2023/DGP/DIRBEN/INSS, de 22 de maio de 2023.
CAPÍTULO Xv
do Registro de comparecimento
Art. 28. Os participantes passam a responder pelos resultados pactuados, ficando dispensados do controle de frequência, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
§ 1º Fica autorizado o registro de comparecimento para fins de pagamento de auxílio transporte e outras finalidades.
§ 2º O registro de comparecimento do participante deverá ser realizado obrigatoriamente por meio dos registros de entrada e saída no Sistema Eletrônico de Registro de
Frequência - Sisref nos dias em que a atividade for realizada presencialmente, em observância ao disposto no §5º do art. 6º da IN nº 24/2023, conforme regulamentação a ser estabelecida
em ato complementar da Diretoria de Gestão de Pessoas.
§ 3º O registro de comparecimento de que trata o §2º não se configura controle de frequência.
§ 4º O servidor deverá atestar ciência no TCR quanto aos horários de entrada e saída.
Art. 29. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos dias em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa,
conforme definido no TCR ou por convocação da administração e nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 30. O participante, nas modalidades presencial e teletrabalho em regime de execução parcial, fará jus ao pagamento dos adicionais ocupacionais de insalubridade e
periculosidade, nos termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a percepção da parcela estabelecida em intervalo de tempo que configure exposição
habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
Art. 31. Fica vedada aos participantes a adesão a banco de horas.
CAPÍTULO Xvi
da ENTREGA POR PRODUTO
Art. 32. A entrega por produto é o acordo celebrado entre o servidor e a chefia da unidade de execução, por meio do TCR e do plano de trabalho, no qual a produtividade é aferida pelas entregas realizadas.
Parágrafo único. No plano de trabalho do participante com entrega por produto, poderão ser pactuadas atividades distintas da unidade de execução para composição de times
volantes, bem como, ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP, ou ainda aquelas descritas no §1º do art. 16.
Art. 33. Todos os participantes do PGD INSS estarão submetidos à pactuação por produto, exceto os servidores que atuam na análise de requerimentos integrantes das Centrais
de Análise de Benefícios - CEAB e da Divisão de Atendimento RPPU - DIAT - RPPU.
Art. 34. Todas as entregas dos servidores que atuarem no atendimento presencial ao público deverão ser pactuadas por produto e atividades.
§ 1º Os servidores descritos no caput poderão ter seus planos de trabalho complementados por atividades diversas ao atendimento, inclusive de análise de requerimentos.
§ 2º Na situação prevista no caput, os servidores terão seus planos de trabalho avaliados pelo controle de entregas por produto e também mecanismo de entrega por atividades.
CAPÍTULO Xvii
da ENTREGA POR ATIVIDADES
Art. 35. A entrega por atividades é o acordo celebrado entre o servidor e a chefia da unidade de execução, por meio do TCR, no qual a produtividade é aferida pela pontuação
atribuída às atividades previamente definidas em ato próprio.
Art. 36. Os participantes que atuam na análise de requerimentos vinculados às CEAB e à DIAT-RPPU estarão submetidos ao controle de entrega por atividades, a ser
regulamentado em ato próprio das suas respectivas áreas responsáveis.
Art. 37. O plano de trabalho do participante vinculado à entrega por atividades será acompanhado pela chefia da unidade de execução e corresponderá às metas definidas na Portaria
PRES/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021, e às atividades que constam da Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, ou outros atos normativos que vierem a substituí-las.
§ 1º As entregas poderão ser diferenciadas, conforme a modalidade e regime de execução do PGD, observado o disposto no § 2º do art. 15.
§ 2º Excepcionalmente, o participante poderá ser designado para atendimento ao público da sua unidade de execução, fazendo jus, neste caso ao abatimento previsto no VII do art. 27.
CAPÍTULO Xviii
do Ciclo PGD do INSS
Art. 38. O ciclo do PGD INSS, constante no Anexo II, é anual e compreende as seguintes etapas:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento mensal dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
§ 1º A implementação do primeiro ciclo PGD INSS terá cronograma específico, conforme disposições finais e regras de transição desta Portaria.
§ 2º Até que os sistemas de controle do PGD INSS estejam totalmente implementados, as unidades de execução e os participantes deverão utilizar o SEI para elaboração,
aprovação e avaliação dos planos de entrega e de trabalho, respectivamente.
CAPÍTULO XIx
da ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 39. A chefia da unidade de execução deverá elaborar, anualmente, o plano de entregas por meio do SGP no qual constará as informações constantes no Anexo III, contendo:
I - a data de início e a de término, que corresponderá ao ano de execução das atividades planejadas; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas pactuações, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas será elaborado e aprovado previamente, no ano anterior ao de sua execução.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 3º A definição das entregas da unidade de execução será norteada pelo Plano de Ação do INSS, pelas obrigações regimentais da unidade definidas na Portaria PRES/INSS
nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e compreenderão as metas ou entregas individuais dos participantes daquela unidade.
§ 4º A elaboração e a execução do plano de entregas poderão ser realizadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, nas situações de implementação do ciclo do PGD na unidade de execução.
§ 5º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.
Art. 40. A Presidência do Instituto e as autoridades máximas das Diretorias e áreas técnicas de que tratam o art. 2º estão dispensadas da elaboração do plano de entregas.
Parágrafo único. As Superintendências Regionais submeterão seus planos de entregas à aprovação da Presidência do Instituto.
CAPÍTULO XX
da ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 41. A elaboração do plano de trabalho será mensal, e as entregas previstas contribuirão direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução.
Art. 42. O plano de SGP no qual constará as informações, contendo:
I - a data de início e a de término do plano de trabalho, que corresponderá ao mês de execução;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, que corresponderá à jornada do servidor multiplicada pelos dias úteis, deduzidos os afastamentos e impedimentos
legais, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas do plano da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, linhas de trabalho, órgãos ou entidades diversos.
§ 1º As atividades realizadas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social ou outro que vier a substituí-lo, não constituem entregas para os fins do plano de trabalho.
§ 2º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que a participação nos trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Art. 43. O plano de trabalho será elaborado previamente, na competência anterior à de sua execução, pelo participante e validado pela chefia da unidade de execução, observando-se que:
I - a chefia da unidade de execução definirá junto aos participantes da unidade as entregas esperadas, os prazos e os respectivos responsáveis;
II - cabe ao participante preencher o seu plano de trabalho de acordo as definições alinhadas junto à chefia e às demais disposições desta Portaria;
III - a chefia da unidade analisará o plano elaborado de modo que:
a) estando de acordo com as entregas e a carga horária distribuída para cada atividade, aprovará o plano para execução; ou
b) caso seja identificada a necessidade de ajustes, deverá ser elaborado um novo plano.
§ 1º Caso haja recusa do servidor em seguir as orientações da chefia, poderão ser adotados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidade disciplinar, conforme o caso.
§ 2º A chefia da unidade de execução poderá elaborar modelos de planos de trabalho dos participantes de sua unidade com vistas a distribuir de maneira ordenada as atividades e evitar desvios.
§ 3º Até que o SGP seja adequado para elaboração dos modelos de que trata o parágrafo anterior, os procedimentos previstos se darão via instrução de processo SEI com esta finalidade.
CAPÍTULO XXI
da EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 44. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias do mês subsequente ao da execução do plano de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
CAPÍTULO XXiI
da AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E A POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 45. o plano de trabalho será avaliado sob a perspectiva da realização da meta mensal prevista, da qualidade das entregas e do comparecimento presencial, no caso dos
servidores vinculados às modalidades presencial e parcial, e seu resultado considerará a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho 100% executado com qualidade muito acima da esperada;
II - alto desempenho: plano de trabalho 100% executado com qualidade acima da esperada;
III - adequado: plano de trabalho executado 100% (cem por cento) conforme o pactuado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado, parcialmente executado, ou iniciado porém não concluído no prazo previsto;
V - não executado: nenhuma atividade prevista no plano foi iniciada.
Parágrafo único. As avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução, exceto no caso do inciso III.
Art. 46. No caso de plano de trabalho avaliado como "inadequado" ou "não executado", o participante poderá solicitar à chefia da unidade de execução a reavaliação da decisão
apresentando a devida justificativa dentro do prazo estabelecido no Anexo II, cabendo à chefia:
I - acatar as justificativas do participante, quando se tratar de afastamentos ou impedimentos legais, realizando os devidos ajustes no Sisref e na escala de avaliação; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
§ 1º No caso de não acatamento das justificativas, a chefia poderá prever a compensação das entregas não realizadas.
§ 2º A compensação de que trata o parágrafo anterior será disciplinada em ato próprio.
III - encaminhar o agente público para a área de formação e aperfeiçoamento para capacitação ou treinamento, quando identificada a necessidade; e
IV - avaliar a continuidade do agente público na modalidade, sendo passível de desligamento do teletrabalho quando não atendidas as expectativas relacionadas ao PGD, conforme inciso III do art. 55.
Art. 47. No caso do plano de trabalho avaliado como "não executado", e que não tenham sido apresentadas justificativas, bem como, ao longo do período de execução do
plano de trabalho for observado que o servidor não manteve a chefia informada acerca da evolução dos trabalhos, o participante também será desligado da modalidade teletrabalho,
caso vinculado a esta modalidade de trabalho, devendo ser direcionado para a modalidade presencial.