PORTARIA MEC Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece cursos de pós-graduação stricto sensu
(mestrado e doutorado) analisados pelo Conselho
Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, em decorrência da
Avaliação Quadrienal 2021, e desativa curso de
mestrado avaliado com nota inferior a 3.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º, inciso V, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer
CES/CES nº 544/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, e no Parecer nº 01188/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000703/2024-
17, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 544/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Ficam reconhecidos, com prazo de validade determinado pela
sistemática avaliativa, os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado)
relacionados no Anexo I a esta Portaria, analisados pelo Conselho Superior da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior em decorrência da Avaliação Quadrienal
2021 (período avaliativo de 2017 a 2020).
Art. 3º Fica desativado do Sistema Nacional de Pós-Graduação o curso de Pós-
Graduação stricto sensu, nível mestrado, submetidos à Avaliação Quadrienal 2021 e
avaliado com nota inferior a 3, relacionado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO MEC DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01127/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 320/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que anulou o ato administrativo
de reconhecimento de diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Ana
Paula Freitas da Cunha, na Universidad Autónoma de Asunción, em Assunção, no Paraguai,
conforme consta do Processo nº 23001.000697/2023-17.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto
DESPACHOS MEC DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01191/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 18 de dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 482/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Heberton Roodney Cayres, no curso superior de Administração, bacharelado, no
período de 2020.1 a 2023.2, ministrado pela Faculdade de Americana - FAM, com sede
no município de Americana, no estado de São Paulo, mantida pela Associação
Educacional Americanense, com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000529/2024-02.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01117/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 283/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Julia Almeida das Dores, no
curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019 a 2023, ministrado pelo Centro
Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado
do Rio de Janeiro, mantido pela Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000225/2024-37.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria SEB/MEC nº 100, de 30 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 2 de janeiro de 2025, Seção 1, página 24, que divulga
o resultado da fase recursal da avaliação pedagógica das Obras Didáticas inscritas e
validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 02/2023 - PNLD EJA 2026-2029 -
Obras Didáticas destinadas aos estudantes e professores da Educação de Jovens e Adultos
do 1º segmento (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e 2º Segmento (Anos Finais do
Ensino Fundamental), fica divulgada a retificação do resultado da fase recursal da avaliação
pedagógica especificadamente das Obras Didáticas de código FNDE 0067 P26 01 01 210
000, 0002 P26 01 01 210 000, 0056 P26 01 01 210 000, 0017 P26 01 02 214 000 e 0025
P26 01 02 215 000 no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático -PNLD
EJA 2026-2029 - Objeto 01 - Obras Didáticas destinadas aos estudantes e professores da
Educação de Jovens e Adultos do 1º segmento (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e 2º
Segmento (Anos Finais do Ensino Fundamental);
Onde se lê: "Aprovada";
Leia-se: "Aprovada condicionada à correção de falhas".
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário
Substituto