PORTARIA MEC Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Conselho Permanente para o
Reconhecimento de Saberes e Competências da
Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico - CPRSC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 18, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e considerando o
Termo de Acordo nº 10, de 27 de junho de 2024, firmado entre o Governo Federal, o
Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e o
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica -
Sinasefe, o Aditivo ao Termo de Acordo nº 7, de 27 de maio de 2024, firmado entre o
Governo Federal e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições
Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação,
e o que consta do Processo nº 23000.004931/2013-13, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes
e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - CPRSC.
Parágrafo único. O CPRSC de que trata o caput tem como finalidade estabelecer
os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.
Art. 2º O CPRSC tem as seguintes competências:
I - estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a concessão do
Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC aos docentes da Carreira do Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
II - analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada instituição federal
de ensino e da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos,
da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - Decipex/SGP/MGI para a concessão do RSC, e suas alterações;
III - acompanhar a concessão do RSC no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e à Diretoria de Serviços de Aposentados e de
Pensionistas e Órgãos Extintos;
IV - constituir e disponibilizar o banco de avaliadores para a composição de
Comissão Especial;
V - regulamentar o processo de habilitação dos avaliadores; e
VI - julgar recursos interpostos relativos ao resultado das análises das minutas
dos regulamentos para concessão do RSC das instituições federais de ensino.
Art. 3º O CPRSC será composto por representantes titulares e respectivos
suplentes, de cada um dos órgãos e entidades, na forma disposta abaixo:
I - do Ministério da Educação:
a) dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
b) um representante da Secretaria do Ensino Superior; e
c) um representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-
Executiva;
II - do Ministério da Defesa:
a) um representante da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais;
III - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas;
IV - dos gestores das instituições federais de educação profissional e
tecnológica:
a) um do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Conif;
b) um do Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às
Universidades Federais - Condetuf; e
c) um do Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das
Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap; e
V - dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
a) um do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,
Profissional e Tecnológica - Sinasefe;
b) um da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições
Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação; e
c) um do Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
- Andes-SN.
§ 1º A Coordenação do CPRSC caberá a um dos representantes da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica, que será escolhido, no momento da indicação de
membros, pelo titular da Secretaria.
§ 2º O CPRSC contará com uma Secretaria-Executiva, cujo titular será indicado
pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
§ 3º Os representantes das instituições e entidades poderão ser substituídos a
qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades representados.
§ 5º Todos os membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do
Ministro de Estado da Educação.
Art. 4º As instituições federais de ensino e a Diretoria de Serviços de
Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos deverão elaborar minuta do regulamento
interno para a concessão do RSC, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas
pelo Conselho.
§ 1º A minuta de que trata o caput deverá ser encaminhada formalmente ao
CPRSC para análise técnica.
§ 2º O regulamento interno será homologado pelo Conselho Superior ou
instância equivalente da instituição federal de ensino ou da Diretoria de Serviços de
Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos.
Art. 5º O CPRSC se reunirá ordinariamente a cada quatro meses, por
webconferência, e em caráter extraordinário sempre que convocados pela Coordenação,
com antecedência mínima de dois dias.
§ 1º As reuniões do CPRSC deverão iniciar com a presença de 50% (cinquenta
por cento) mais um de seus membros.
§ 2º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes nas
reuniões.
§ 3º À Coordenação do CPRSC caberá, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
Art. 6º O CPRSC elaborará e aprovará, em até noventa dias, a contar da
publicação desta Portaria, o regulamento com as regras de organização e funcionamento
do Conselho.
Art. 7º A participação no Conselho de que trata esta Portaria será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020; e
II - a Portaria MEC nº 1.683, de 18 de agosto de 2023.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA