PORTARIA MCOM Nº 15.744, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.744, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 01250.001978/2020-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE GRAÇA executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 395/2011, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2011, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2019, publicado no Diário
Oficial da União em 21/05/2019, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.020452/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manoel
Otaviano, s/nº para Rua Nossa Senhora das Graças, s/nº, na localidade de Graça/CE
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
04' 58"S e longitude 40° 49' 22"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ