PORTARIA Nº 946, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 946, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias de Comunidades
Quilombolas localizadas no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 11 do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 e com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de março de 2016 (SEI n.º 22484342), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades
quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso às políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (SEI n.º 22484354), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o artigo 11º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 (SEI n.º 22484325), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024 (SEI n.º 22484298), que institui o Programa Terra da Gente que se destina a atender
o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.150817/2024-32 resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, os indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado de São Paulo, conforme Anexo I
desta Portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 29 de março de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI