PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU,
Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426,
de 16 de junho de 2020, da Portaria MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, da Portaria
FNDE nº 618, de 25 de julho de 2024 e da Portaria FNDE nº 736, de 28 de agosto de 2024,
que estabelecem as normas e prazos da execução dos TEDs no âmbito do FNDE,
resolve:
Art.1º Alterar a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024, passando a
vigorar nos seguintes termos:
"Art.1º Com base no Decreto nº 10.426, de 24 de junho de 2020, não será
celebrado ou aditivado Termo de Execução Descentralizada (TED), bem como
descentralizado o crédito, com as unidades descentralizadas que estiverem com
pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto (RCO) no
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Para o TED celebrado via Transfere.Gov, a unidade gestora deverá
inserir no processo SEI de celebração do instrumento uma declaração, assinada pelo
Diretor e pelo Coordenador-Geral demandante, informando que a unidade descentralizada
não possui pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto
(RCO) no prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º A unidade gestora do TED deverá notificar a instituição descentralizada
para regularizar sua situação, sob pena de ficar impossibilitada de celebrar novos
instrumentos com o FNDE.
Parágrafo único. As pendências de RCO deverão ser regularizadas antes da
solicitação de novas descentralizações de créditos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO