PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.700, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21730/2024/SEI-MCOM (12150778), que integra o Processo nº
53115.001055/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE
PALHANO - ACCPP, Fistel nº 50406099146, inscrita no CNPJ nº 06.224.366/0001-20,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Palhano, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 30 de dezembro de 2024, da Coordenação-Geral de
Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 03 de janeiro
de 2025, seção 1, página 24 , onde se lê: PORTARIA Nº 15.745, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2024, Leia-se: PORTARIA Nº 15.725, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.