PORTARIA Nº 15.696, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.696, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21712/2024/SEI-MCOM (12150336), que integra o
Processo nº 53569.000449/2019-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUTO PROFISSIONALIZAR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
- IPCP, Fistel nº 50404950809, inscrita no CNPJ nº 05.939.144/0001-21, autorizada a
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município
de Marituba, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, XV e XXII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ