PORTARIA Nº 15.695, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.695, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21710/2024/SEI-MCOM (12150321), que integra o
Processo nº 53554.000494/2021-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE DÁRIO MEIRA, Fistel nº
50405481845, inscrita no CNPJ nº 02.692.075/0001-06, autorizada a executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Dário Meira, Estado
da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ