PORTARIA Nº 15.510, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.510, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21091/2024/SEI-MCOM (12126542), que integra o
Processo nº 53115.024199/2022-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 14008010017, inscrita no
CNPJ nº 02.576.011/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 299, no Município de Brusque, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b" da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ