PORTARIA Nº 15.472, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.472, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20951/2024/SEI-MCOM (12118761), que integra o
Processo nº 53115.005150/2022-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE LTDA, Fistel nº 50411418009,
inscrita no CNPJ nº 08.846.487/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens, por meio do canal nº 16, no Município de João Pessoa, Estado da
Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
"b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ