PORTARIA Nº 15.439, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.439, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20843/2024/SEI-MCOM (12114210), que integra o
Processo nº 53115.028396/2022-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSAL LTDA., Fistel nº 02008037789,
inscrita no CNPJ nº 58.158.395/0001-35, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 810 KHz, no Município de
Santos, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ