PORTARIA Nº 15.430, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.430, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20750/2024/SEI-MCOM (12110046), que integra o
Processo nº 53115.010343/2023-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao INPACTO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICO - CULTURAL
DE TEÓFILO OTONI, Fistel nº 50404709087, inscrita no CNPJ nº 01.647.170/0001-25,
outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ