PORTARIA Nº 15.428, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.428, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20748/2024/SEI-MCOM (12109974), que integra o
Processo nº 53115.021348/2020-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DOM JOSÉ ANTÔNIO DO COUTO, Fistel nº
02008015114, inscrita no CNPJ nº 03.557.940/0001-74, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 790 KHz, no Município de
Taubaté, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ