PORTARIA Nº 15.427, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.427, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20747/2024/SEI-MCOM (12109898), que integra o
Processo nº 01250.050330/2019-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM CRATEÚS LTDA., Fistel nº 10030033110, inscrita no
CNPJ nº 10.528.073/0001-04, outorgada para executar o Serviço de de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 227, no Município de Crateús, Estado do
Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ