PORTARIA Nº 15.421, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.421, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20708/2024/SEI-MCOM (12108752), que integra o
Processo nº 53115.003400/2021-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO RIBAMAR LTDA., Fistel nº 50409847666, inscrita no CNPJ
nº 06.268.106/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, por meio do canal nº 36, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ