PORTARIA Nº 15.407, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.407, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20651/2024/SEI-MCOM (12096560), que integra o
Processo nº 53115.026866/2021-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA, Fistel nº
50417484623, inscrita no CNPJ nº 05.766.185/0001-63, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do
canal nº 14, no Município de Caxambú, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ